
Regime especial de tributação RET: como funciona na incorporação imobiliária
16/11/2026
Contabilidade integrada ao Sienge: o que é a parametrização contábil e por que ela evita retrabalho
16/11/2026A resposta depende da margem das suas obras e do peso dos custos. Não existe regra pronta. Só uma simulação com os números da empresa indica o melhor regime.
O lucro presumido tributa um lucro estimado por lei. O lucro real parte do resultado contábil e aplica os ajustes fiscais da legislação. O RET (Regime Especial de Tributação) vale para incorporações imobiliárias.
Lucro presumido na construção civil: como funciona
No lucro presumido, a Receita Federal presume o lucro da empresa. IRPJ e CSLL incidem sobre um percentual da receita bruta. Seus custos reais não mudam essa base.
Segundo a Receita Federal, a empreitada total tem uma condição. Você fornece todos os materiais incorporados à obra. Nesse caso, a presunção é de 8% no IRPJ e 12% na CSLL. Nas demais modalidades de empreitada, a presunção é de 32%.
Na venda de imóveis, os percentuais também são 8% e 12%. PIS e Cofins seguem o regime cumulativo. As alíquotas são 0,65% e 3% sobre a receita. Nele, o imposto incide sobre a receita total, sem crédito sobre as compras. O regime não cumulativo funciona ao contrário, com créditos sobre certos custos.
A Lei nº 9.718/1998 fixa o teto do presumido. O limite é de R$ 78.000.000,00 de receita. Conta a receita do ano anterior. Acima disso, o lucro real é obrigatório. Desde 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 aumenta em 10% os percentuais de presunção. O aumento incide só sobre a parcela da receita anual acima de R$ 5.000.000,00.
Quem adota o custo orçado em operações imobiliárias só opta pelo presumido depois de concluí-las. Confirme o enquadramento da sua empresa antes de decidir.
Com margem alta, a presunção tende a pesar menos que o lucro real. Com margem baixa, você pode pagar sobre lucro que a obra não teve. A comparação só fecha com os números.
Lucro real: quando a margem e os créditos pesam
No lucro real, IRPJ e CSLL partem do resultado contábil. Sobre ele, a legislação manda aplicar adições, exclusões e compensações. Essa conta gera a base tributável, que pode diferir do lucro registrado.
PIS e Cofins no lucro real não seguem uma regra única na construção. Depende do tipo de receita. A Lei nº 10.833/2003, art. 10, XX, trata à parte as obras de construção civil. Vale para execução por administração, empreitada ou subempreitada. Segundo a Receita Federal, essas receitas seguem, em regra, o regime cumulativo.
Outras receitas, como a venda de unidades imobiliárias, pedem análise própria. O crédito de PIS e Cofins só existe onde vale o regime não cumulativo. Nele, o crédito é calculado sobre custos e despesas que a lei admite. Antes de contar com crédito, classifique cada receita.
Salários de empregados próprios não geram crédito de PIS e Cofins. Materiais e outros insumos podem gerar, nos limites da lei. Isso vale só para a parcela da receita no regime não cumulativo.
O lucro real exige contabilidade completa e mais obrigações acessórias. Se sua construtora usa o Sienge, a contabilidade integrada ao ERP facilita esse controle.
RET: o regime próprio da incorporadora
Incorporadora com patrimônio de afetação pode optar pelo RET. O patrimônio de afetação separa o terreno e a obra do resto da empresa. No RET, você paga 4% da receita mensal recebida de cada incorporação.
O pagamento unifica IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Pelo art. 4º da Lei nº 10.931/2004, ele quita esses quatro tributos da incorporação. Não se compensa com outros tributos da empresa. A opção é irretratável e feita na Receita Federal, incorporação por incorporação. Veja os detalhes no artigo sobre o regime especial de tributação RET.
Como a base é a receita recebida, a margem da obra pesa na comparação. Com margem alta, o RET pode ser mais leve que os outros regimes. Com margem baixa, o lucro real pode custar menos.
Comparação rápida entre os regimes
Lucro presumido:
- IRPJ e CSLL sobre percentual da receita, sem olhar custos.
- PIS e Cofins cumulativos, sem crédito.
- Serve melhor quando a margem é alta e a estrutura é simples.
Lucro real:
- IRPJ e CSLL sobre o resultado contábil ajustado pela legislação fiscal.
- PIS e Cofins variam conforme a receita.
- Crédito só existe no regime não cumulativo, sobre custos admitidos em lei.
- Costuma valer o teste quando a margem é baixa ou há créditos.
RET:
- Pagamento unificado de 4% sobre a receita recebida.
- Exige patrimônio de afetação e opção feita por incorporação.
- Faz sentido testar em incorporações com margem alta.
A reforma tributária troca PIS e Cofins pela CBS a partir de 2027 (LC 214/2025). Entenda o calendário no artigo sobre reforma tributária na construção civil.
Quando você precisa decidir?
No lucro presumido, a opção vale para o ano-calendário inteiro. Ela se manifesta no pagamento da primeira quota do imposto do primeiro período. Depois disso, não dá para trocar até dezembro.
Por isso, simule antes de janeiro e com tempo para ajustar contratos. No RET, a opção é por incorporação. Planeje junto com o patrimônio de afetação.
Leia também: Planejamento tributário na construção.
Perguntas frequentes
Construtora é lucro real ou presumido?
Pode ser um ou outro, conforme a margem e o faturamento. Acima de R$ 78.000.000,00 de receita anual, o lucro real é obrigatório. Abaixo disso, a empresa em geral escolhe.
Incorporadora é lucro real ou presumido?
Há uma terceira via: o RET. Ele cobra 4% da receita recebida e exige patrimônio de afetação. A simulação compara os três cenários.
O que entra na simulação de regime?
Usamos os números reais da sua construtora:
- Receita prevista e tipo de contrato de cada obra.
- Custos por obra, com mão de obra e insumos separados.
- Classificação das receitas para PIS e Cofins e créditos possíveis no lucro real.
- Datas de início e conclusão das incorporações.
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Fontes
- Receita Federal: Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, capítulo do lucro presumido.
- Lei nº 9.249/1995, art. 15, e Lei nº 9.718/1998, arts. 13 e 14.
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 6º (lucro real).
- Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, incluindo o art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003 (PIS e Cofins).
- Receita Federal: Solução de Consulta Cosit nº 111/2020 (obras de construção civil e regime cumulativo).
- Lei nº 10.931/2004, art. 4º, e orientação do gov.br sobre o RET.
- Lei Complementar nº 224/2025 e Lei Complementar nº 214/2025.
- IN SRF nº 25/1999, art. 2º (custo orçado).




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